Legislation in force

Natinal Legislation

• Estatuto do Bolseiro de Investigação
• Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento: Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio

Fundação para a Tecnologia e Ciência (FCT): https://www.fct.pt/

• Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia
• Valor das Bolsas
• Normas de Informação e Publicitação de Apoios para Beneficiários (Financiamentos exclusivamente por Fundos Nacionais)
• Normas de Execução Financeira - Financiamento Plurianual de Unidades de I&D 2020-2023

Last update: March 2020